Imaginemos a hipótese de o Poder Execut… (COSEAC UFF 2023)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoCOSEAC UFF 2023

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Imaginemos a hipótese de o Poder Executivo Federal ter decretado estado de defesa, ou mesmo intervenção federal, em um determinado Estado onde o órgão X da Administração Pública estadual está localizado. Neste caso e nos moldes da Lei no 14.133/2021, o órgão estadual X poderá:

Arealizar licitação quando inviável a competição, especialmente na aquisição de materiais que só podem ser fornecidos por produtor exclusivo.Brealizar licitação na modalidade convite.Centregar a administração dos seus bens para os municípios do estado.Dcontratar diretamente, com dispensa de licitação.Econtratar diretamente, diante da inexigibilidade de licitação.

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