Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosCOSEAC UFF 2023
UFF
Questão de Direito Administrativo
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Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.