Direito Administrativo

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidor· 2009· JUCEES

A absolvição criminal:

Direito AdministrativoCentralização, descentralização e desconcentração· 2009· DATAPREV

Diferentemente da administração direta, a qual o Estado exerce suas funções diretamente, na administração indireta, ele transfere a sua titularidade ou execução das funções para que outras pessoas jurídicas, ligadas a e…

Direito AdministrativoEmpresas públicas e sociedades de economia mista (Lei 13.303/2016)· 2009· DATAPREV

Analise as assertivas abaixo relacionadas às empresas públicas e às sociedades de economia mista, no âmbito federal: I. Desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União, será admitida, no capital…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2009· JUCEES

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas certas regras, dentre elas:

Direito AdministrativoDesapropriação· 2009· MDA

No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2009· DATAPREV

Para a realização de um bom gerenciamento, dependendo da fase do empreendimento, é muito importante definir o momento inicial de atuação da Gerenciadora, que poderá ser na fase de escolha das alternativas técnicas, na f…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2009· DATAPREV

A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminais e com as responsabilidades administrativas dos agentes públicos, por tratar-se de instâncias independentes. Assim, a absolvição do se…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· DATAPREV

A hierarquia dentro de cada um dos poderes obedece à uma ordem decrescente de autoridade, definida como Poderes Públicos, Órgãos Independentes, Órgãos Autônomos, Órgãos Superiores e Órgãos Subalternos. Os órgãos indepen…

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2009· DATAPREV

Há de se ressaltar que a reparação pelo Estado é aplicável não somente aos danos materiais, mas tem a Administração direito de regressar contra seu agente, causador do dano, até mesmo depois de sua aposentadoria ou exon…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2009· DATAPREV

Segundo Matias – Pereira, a organização política e administrativa brasileira classifica, no setor público, as entidades em:

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2009· DATAPREV

Levando-se em consideração os seguintes bens: I. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional; II. produzidos no País; III. produzidos ou prestados por empresas brasileiras; IV. produzidos ou pre…

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2009· JUCEES

De acordo com a Lei nº 8.666/93, quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes, para a apresentação de nova documentação, EXCETO…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2009· DATAPREV

Na administração pública há um conjunto de entes personalizados que, vinculados a um ministério e/ou secretaria, prestam serviços de interesse público. Possuem personalidade jurídica própria e executam atividades do gov…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2009· MDA

A Gestão Ambiental é o processo de articulação das ações dos diferentes agentes sociais que interagem em um dado espaço com vistas a garantir a adequação dos meios de exploração dos recursos ambientais - naturais, econô…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2009· DATAPREV

Os órgãos do Estado podem ser classificados de acordo com os critérios de funcionalidade ou de atomicidade. Estes últimos podem ser:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2009· DATAPREV

O sistema constitucional da Administração pública brasileiro funciona como uma rede hierarquizada de princípios, regras e valores, que exige não mais o mero respeito à legalidade estrita, mas vincula a interpretação de…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2009· DATAPREV

Em sentido formal a Administração Pública, é o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepçã…

Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadores· 2009· JUCEES

Com relação à ausência nas sessões, o vogal ou seu suplente perderá o mandato no seguinte caso :

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2009· JUCEES

No caso de dano praticado pela Administração contra terceiros, a responsabilidade de indenizar da Administração:

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiro· 2009· JUCEES

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, da seguinte f…