A absolvição criminal: (COSEAC UFF 2009)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorCOSEAC UFF 2009

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A absolvição criminal:

Asó afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público, se concluir pela inexistência do fato ou lhe negar a autoria;Bnunca afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;Csempre afasta a responsabilidade civil ou administrativa do servidor público;Dafasta tão-somente a responsabilidade civil do servidor público, se concluir pela inexistência do fato;Eafasta tão-somente a responsabilidade administrativa do servidor público, se lhe negar a autoria do fato havido como delitivo.

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