Direito Administrativo

Direito AdministrativoPenalidades disciplinares e prescrição· 2009· JUCEES

Hipótese de utilização, por servidor público, de pessoal ou de recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; hipótese de falta, por servidor público, ao dever de diligência no cumprimento de s…

Direito AdministrativoDireitos e deveres dos administrados· 2009· MDA

Os recursos administrativos são os meios hábeis a propiciar o reexame de decisão interna pela própria Administração. Um desses meios é a denúncia formal de irregularidades, ou de abuso de poder na prática de atos da Adm…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2009· DATAPREV

Conforme a Lei de licitação, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2009· DATAPREV

A interpretação do Direito Administrativo - além da utilização analógica das regras do Direito Privado que lhe forem aplicáveis - considera necessariamente três pressupostos: a desigualdade jurídica entre a Administraçã…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2009· MDA

A Lei n° 8.666/93 em seu Art 1° estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos poderes:

Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescrição· 2009· DATAPREV

A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios incidentes sobre os órgãos que integram a estrutura do Estado. Há os princípios explicitados e outros que se extraem dos incisos e parágrafos do mesmo arti…

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2009· DATAPREV

Considere: “É um conjunto de produtos concretos através dos quais o sistema é estabilizado e perpetuado. Estes produtos incluem: mitos, sagas, sistemas de linguagem, metáforas, símbolos, cerimônias, rituais, sistemas de…

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2009· DATAPREV

A Lei nº 8.666/93 define Leilão como a modalidade de licitação entre:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2009· JUCEES

Para os fins da Lei de licitação, considera-se “serviço”:

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2009· DATAPREV

O Direito Administrativo é regido por princípios, e estes se constituem mutuamente e não se excluem, não sendo jamais eliminados do ordenamento jurídico. Destaca-se, assim, a função programática dos princípios, fornecen…

Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratos· 2008· IMBEL

Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que: 11

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2008· IMBEL

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Esse tex…

Direito AdministrativoInexigibilidade de licitação· 2008· IMBEL

A hipótese de inexigibilidade de licitação, conforme a lei nº 8666/93, ocorre:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2008· IMBEL

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. Esse tex…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2008· IMBEL

A lei Federal 8666/93 estabelece normas gerais sobre:

Direito AdministrativoProcesso administrativo disciplinar e sindicância· 2008· IMBEL

Com respeito ao processo administrativo disciplinar, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ):

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2008· IMBEL

Segundo a Lei Federal 8666/19 as compras, sempre que possível, deverão: I submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado. II balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e e…

Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempate· 2008· IMBEL

Segundo, ainda, essa Lei de Licitação e Contratos, assinale a opção correta.

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologação· 2008· IMBEL

O ato praticado por autoridade competente, declarando oficialmente o licitante vitorioso é chamado de:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2008· IMBEL

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU):