Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoDesapropriaçãoCOSEAC UFF 2009
MDA
Questão de Direito Administrativo
09
No Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, capítulo V, “dos Impedimentos”, no Art. 8º, é vedada a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária àquele que tiver sido proprietário de imóvel rural com área superior à de uma propriedade familiar no(s) último(s):
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