Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoAção regressiva, responsabilidade do agente e prescriçãoCOSEAC UFF 2009
DATAPREV
Questão de Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado não se confunde com as responsabilidades criminais e com as responsabilidades administrativas dos agentes públicos, por tratar-se de instâncias independentes. Assim, a absolvição do servidor no juízo criminal não afastará a responsabilidade civil do Estado se:
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