Direito Administrativo

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2019· UFF

De acordo com o Estatuto e Regimento da UFF, o órgão máximo de deliberação coletiva é o:

Direito AdministrativoModalidades de licitação· 2019· Pref Maricá

Sobre licitações e a Lei n 8666, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivas· 2019· UFF

“São as autarquias especiais, criadas por lei, com a missão de normatizar, disciplinar e fiscalizar a prestação de serviços privados de acentuado interesse público, inseridos no campo da atividade econômica”. O trecho r…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· Pref Maricá

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as cond…

Direito AdministrativoAnulação e revogação dos atos administrativos· 2018· Pref Maricá

Com relação ao Controle da atividade administrativa, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizações· 2018· Pref Maricá

Constitui indenização devida ao funcionário público do Município de Maricá:

Direito AdministrativoPrincípios implícitos (supremacia do interesse público, autotutela, razoabilidade, segurança jurídica)· 2018· Pref Maricá

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade, esta sim a verdadeira titular dos direitos e interesses p…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2018· Pref Maricá

A fiscalização do Município será exercida pelo:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· Pref Maricá

Segundo o artigo 35 do Código de Obras do Município de Maricá, o ato de requerer uma vistoria administrativa, relativa a uma obra ou instalação que, a seu entender, esteja sendo feita em flagrante ao que dispõe o presen…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· Pref Maricá

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que pro…

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2018· Pref Maricá

Acerca das disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município de Maricá sobre remoção, redistribuição, disponibilidade e aproveitamento do funcionário, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Maricá

Considera-se transporte coletivo, para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Maricá, o serviço regular e contínuo de condução de pessoas, mediante o pagamento de passagens individuais ou coletivas, efetuado por veí…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Maricá

O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2018· Pref Maricá

Do Capítulo sobre Infrações e Penalidades, contido no Código de Posturas Municipal, é correto asseverar que:

Direito AdministrativoConceito e fontes do Direito Administrativo· 2018· Pref Maricá

Diferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente responsável pelo exercício da função administrativa. Esse tipo de c…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2018· Pref Maricá

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

Direito AdministrativoAutarquias· 2018· Pref Maricá

As Autarquias serão criadas por:

Direito AdministrativoConceito, classificação e princípios dos serviços públicos· 2018· Pref Maricá

A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito de Maricá, mediante edição de:

Direito AdministrativoConceito e classificação dos agentes públicos· 2018· Pref Maricá

Todos aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do Estado são denominados:

Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios· 2018· Pref Maricá

Tanto a Constituição Federal de 1988 como a Lei de Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/99) preceituam que a Administração Pública deverá obedecer aos princípios do(a):