Direito Administrativo

Direito AdministrativoPrincípio da eficiência· 2018· Pref Maricá

O direito positivo não confere apenas poderes aos administradores públicos. Ao contrário, estabelece também certos deveres que devem ser por eles cumpridos para evitar sejam responsabilizados pelo descumprimento. O deve…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2018· Pref Maricá

A fiscalização do Município será exercida pelo(a):

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2018· Pref Maricá

Nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no Município sem prévia licença da Prefeitura, concedida a requerimento dos interessados mediante pagamento de tributos devidos. O requerimento de licença…

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Maricá

De acordo com o artigo 5º da Lei Orgânica, o Município de Maricá é uma:

Direito AdministrativoFormalização, duração e garantias contratuais· 2018· Pref Maricá

As minutas dos contratos da administração direta do Município de Maricá, conforme preconizado na Lei Orgânica, exceção quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes constantes de padrão aprovado, deverão ser obrigato…

Direito AdministrativoIntervenção do Estado no domínio econômico· 2018· Pref Maricá

A Prefeitura Municipal de Maricá implementará as políticas industrial, comercial e de serviços priorizando ações abaixo relacionadas, EXCETO as que:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Maricá

O Decreto nº 222/2013 da Prefeitura Municipal de Maricá institui diretrizes e procedimentos para a concessão do “aluguel social”. O cadastramento das famílias residentes no município de Maricá é responsabilidade:

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativo· 2018· Pref Maricá

Quanto à forma de exteriorização (aspecto formal), a espécie de ato administrativo que configura um instrumento formal expedido pela Administração que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida…

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· Pref Maricá

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites de sua competência, poderá utilizar instrumentos tributários, financeiros e institutos jurídicos. Abaixo, são apresentados alguns in…

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2018· Pref Maricá

Acerca das normas de higiene pública e proteção ambiental previstas no Código de Posturas de Maricá, é correto afirmar que:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2018· Pref Maricá

O instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, é denominado plano:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Maricá

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Maricá, artigo 49, é da competência privativa do Município a elaboração de:

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2018· Pref Maricá

A receita derivada da venda de um bem imóvel que integra o patrimônio público NÃO poderá ser destinada à compra de:

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipal· 2018· Pref Maricá

Segundo o Código de Posturas municipal, as bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam a determinadas condições, dentre as quais estão:

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativa· 2018· Pref Maricá

Na Lei Orgânica do Município de Maricá, no parágrafo 4º do artigo 251, está estabelecido que, quando for impossível determinar com exatidão a importância da despesa, o empenho será feito por:

Direito AdministrativoSanções administrativas em licitações e contratos· 2018· Pref Maricá

Tício, Fiscal de Posturas e Transportes do Município de Maricá, em ato de fiscalização, teve que multar um estabelecimento comercial que funcionava em desacordo com as normas vigentes no Município. Assim, está correto a…

Direito AdministrativoPrincípio da moralidade e vedação ao nepotismo· 2018· Pref Maricá

É o primeiro, e talvez o mais importante dos deveres do administrador público, o dever de probidade, que está pautado pelo Princípio da:

Direito AdministrativoEstado, governo e administração pública· 2016· Pref Niterói

“O diretor de uma escola em dificuldades, num subúrbio de Paris, expressa em uma entrevista sua amargura pessoal: em vez de se preocupar com a transmissão de conhecimento, ele se tornou, a contragosto, uma espécie de po…

Direito AdministrativoAnulação, revogação e decadência na Lei 9.784/1999· 2016· Pref Niterói

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até:

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2016· Pref Niterói

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Niterói, o retorno de funcionário demitido ao serviço público municipal, 9 com ressarcimento do vencimento, direitos e vantagens atinentes ao cargo, denom…