Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorCOSEAC UFF 2018
Pref Maricá
Questão de Direito Administrativo
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É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento. Sendo assim, é correto afirmar que o Poder Público poderá exigir do proprietário:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.