Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaCOSEAC UFF 2018

Pref Maricá

Questão de Direito Administrativo

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O Sistema Tributário de Maricá, no artigo 331, estabelece que as impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de apreensão serão decididos em primeira instância administrativa, pelo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.