Direito Administrativo

Direito AdministrativoRemoção e redistribuição· 2019· UFF

Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor público, que foi deslocado no interesse da administração, se submete…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2019· UFF

A fim de melhor atender ao interesse público e dado o fato de algumas administrações terem contratado obras aleatoriamente, muitas vezes sem necessidade, foram criadas algumas condições para contratação de obra pelo ser…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· Pref Maricá

Suponha que uma equipe da Guarda do Município de Maricá seja acionada para verificar denúncia de ocupação irregular das calçadas por vendedores ambulantes desautorizados a comercializar bens no local. Chegando lá, depar…

Direito AdministrativoFase preparatória – estudo técnico, termo de referência e projeto básico· 2019· UFF

Segundo a Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, editada pelo Ministério do Planejamento e Gestão, os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem na execução de várias atividades, dentre as…

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2019· UFF

Uma forma de controle externo se manifesta pelo exercício do poder do voto pela população para escolha, por exemplo, dos seus mandatários nas diversas esferas do poder. Esse tipo de controle denomina-se:

Direito AdministrativoControle externo e Tribunais de Contas· 2019· UFF

Mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, apli…

Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidor· 2019· UFF

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do…

Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)· 2019· UFF

São considerados os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e normas do Direito Administrativo, conforme entendimento doutrinário majoritário. Tal afirmativa se refere aos princípios da:

Direito AdministrativoTeorias e responsabilidade objetiva do Estado· 2019· UFF

O art. 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988 aborda a Responsabilidade Civil Estatal. Surgida no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal teoria traz que a ação regressiva (Estado X agente) represen…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2019· Pref Maricá

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2019· UFF

Acerca da Lei de Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei Federal nº 8.987/1995), é correto afirmar que:

Direito AdministrativoDiscricionariedade e mérito administrativo· 2019· UFF

A prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público é a denominação de:

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativos· 2019· UFF

Um assistente social é contratado para prestar serviços numa instituição pública de assistência social. Nesta instituição, é solicitado ao profissional que realize vistorias e perícias técnicas e pareceres sobre matéria…

Direito AdministrativoConvênios e contratos de repasse· 2019· UFF

Uma característica atribuída ao termo de cooperação é:

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2019· UFF

O Estatuto e Regimento da Universidade Federal Fluminense - UFF estabelecem a composição dos Conselhos Superiores da Universidade. Nesse documento fica determinado que a presidência do Conselho de Curadores seja exercid…

Direito AdministrativoPoder de polícia· 2019· UFF

Os poderes administrativos são o conjunto de prerrogativas conferidas aos agentes administrativos, pelo direito público, para o fim de permitir que o Estado alcance seus objetivos. Quando o Poder Público interfere na ór…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2019· UFF

A contratação para aquisição de determinados bens e serviços, indispensáveis ao atendimento de alguma situação de emergência na Administração Pública, poderá ser submetida:

Direito AdministrativoAutarquias· 2019· UFF

A Administração Pública Federal atual foi definida pelo Decreto 200/67, que a dividiu em duas áreas: Administração Direta e Administração Indireta. As Autarquias fazem parte da estrutura da administração pública indiret…

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995· 2019· UFF

Concessão de Serviços Públicos é a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o Poder Público. As concessões de serviços públicos dividem-se em…

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativos· 2019· Pref Maricá

Sobre atos administrativos em espécie, quanto ao conteúdo do ato, destaca-se o Parecer, ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua comp…