Do Capítulo sobre Infrações e Penalidad… (COSEAC UFF 2018)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoCódigo de posturas e poder de polícia municipalCOSEAC UFF 2018

Pref Maricá

Do Capítulo sobre Infrações e Penalidades, contido no Código de Posturas Municipal, é correto asseverar que:

Asão espécies de penalidades, dentre outras, a notificação, a intimação e a inutilização de produtos.Ba multa paga no prazo regulamentar será inscrita em Dívida Ativa.Cas multas serão impostas em grau leve, médio, grave ou gravíssimo.Dapenas os fiscais são autoridades para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.Eno processo de execução, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.

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