Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensáve… (COSEAC UFF 2018)

Questões de Direito Administrativo · COSEAC UFF

Direito AdministrativoDispensa de licitaçãoCOSEAC UFF 2018

Pref Maricá

Segundo a Lei nº 8.666/93, é dispensável a licitação:

Aquando o Município tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.Bpara a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, ainda que incompatíveis com as finalidades do órgão ou entidade.Cna contratação de fornecimento de energia elétrica e etanol com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.Dpara construção, ampliação, reforma e aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.Epara contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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