Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivos· 2010· MPE SC

I - Unidade de conservação é aquele espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de c…

Segurança Pública e Legislação PolicialSistema prisional e políticas penitenciárias· 2010· MPE SC

17 I – Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil. II – Segundo entendimento sumular…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2010· MPE SC

I - É lícita a recusa de adesão a plano de saúde fechado, contratado por determinado seguimento profissional, de pessoa com deficiência, em virtude de doença preexistente. II – Pode-se definir ações afirmativas ou discr…

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penal· 2010· MPE SC

I – A mora é o atraso no cumprimento da obrigação provocado por ato culposo do devedor, exclusivamente, que responderá por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais, e honorários de adv…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2010· MPE SC

Em atenção à estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta, analise as seguintes assertivas: I – Somente por lei específica poderá ser criada a empresa pública e autorizada a instituição de autarqu…

Direito PenalLei penal no espaço· 2010· MPE SC

I – O crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), praticado por policial militar estadual em serviço contra civil, é da competência da Justiça Militar Estadual. II – De acordo com a teoria do garantismo penal defend…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2010· MPE SC

I – Conforme a Lei de Execuções Penais, o juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo das seguintes condições gerais e obrigatórias: a) permanecer no local que for designa…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2010· MPE SC

Em atenção aos direitos sociais, analise as seguintes assertivas: I – A saúde e a previdência social serão prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição. II – Entre os benefícios da assistência so…

Língua PortuguesaEmprego da vírgula· 2010· MPE SC

Indique o período em que a falta de uma vírgula constitui erro:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2010· MPE SC

I – São legitimados a instaurar o inquérito civil, além do Ministério Público, a Defensoria Pública, os Entes Federativos, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. II – Incumbe ao Ministéri…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· MPE SC

I – A definição das condutas de improbidade administrativa, segundo a lei 8.426/92, seriam aquelas previstas pelos artigos 9º, 10 e 11: o artigo 9º, define os atos de enriquecimento ilícito; o artigo 10, os atos que aca…

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2010· MPE SC

I – As nulidades relativas, nos procedimento do Júri, antes da fase de pronúncia, podem ser alegadas até as alegações finais. II – A inversão dos requisitos essências da sentença, gera nulidade da mesma. III – Sentença…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2010· MPE SC

I - O adquirente do imóvel, por expressa determinação legal, ex vi art. 130 do CTN, é o responsável legal pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse d…

Direito CivilAssociações e fundações· 2010· MPE SC

I – A criação de uma Fundação depende da afetação de bens do patrimônio do instituidor e da especificação dos fins a que ela se destina, lhe sendo vedado ter fins econômicos, devendo seu estatuto, se não for elaborado n…

Direito AdministrativoInstitutos federais e universidades – organização· 2010· MPE SC

I – As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, bem como as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, poderão realizar contratos e convênios, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de jun…

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciária· 2010· MPE SC

I – É impossível a participação mediante omissão no crime de furto. II – O crime de induzimento à especulação é aquele em que bem jurídico tutelado, é o patrimônio da pessoa simplória, ignorante, que induzida em erro, é…

Direito CivilPessoas jurídicas· 2010· MPE SC

I – A ‘lei’, os ‘costumes’ e os ‘princípios gerais’ são considerados pela doutrina as fontes formais do direito, sendo a ‘lei’, dentre elas, a fonte principal, posto que o juiz somente poderá recorrer às outras fontes p…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentais· 2010· MPE SC

I - São direitos fundamentais da pessoa idosa: direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, a alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à previdência s…

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso Nacional· 2010· MPE SC

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas: I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2010· MPE SC

22 I. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos…