Questão de Direitos Humanos

I - São direitos fundamentais da pessoa idosa: direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, a alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à assistência social, à habitação e ao transporte. II – O primeiro critério a ser considerado para desempate em concurso público é a idade, tendo preferência o candidato de idade mais elevada. III – Os benefícios de pensão e aposentadoria concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social aos idosos, devem ter valor igual ou superior ao salário mínimo nacional vigente, mesmo para aqueles que obtiveram aposentadoria por idade. Tais benefícios são reajustados na mesma data do salário mínimo. IV - As ILPI – Entidades de Longa Permanência, voltadas ao abrigamento de pessoas idosas que possuam caráter filantrópico, ou casalar, podem cobrar pelos serviços prestados valor máximo equivalente a 70% de qualquer benefício previdenciário ou assistencial percebido pelo idoso. V – O Ministério Público tem o dever de fiscalizar as entidades de atendimento ao idoso, sejam elas governamentais ou não governamentais, o mesmo acontecendo com a Vigilância Sanitária.