Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE SC)

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCom. Exam. (MPE SC) 2010

MPE SC

Questão de Direito Administrativo

I – São legitimados a instaurar o inquérito civil, além do Ministério Público, a Defensoria Pública, os Entes Federativos, a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. II – Incumbe ao Ministério Público ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas. III – No mandado de segurança, o parecer do Ministério Público é imprescindível para a prolação da sentença. 26 IV – O Ministério Público acompanhará a ação popular, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores. V - Compete ao Ministério Público intervir nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.