Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· MPE SC

I – Ao ser aplicado o regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal, o preso provisório ou o condenado terão direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. II – A Lei de Execução Penal…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· MPE SC

I – A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal. II – A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qual…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – crimes e infrações administrativas· 2012· MPE SC

De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003: I – Os Conselhos do Idoso, o Ministério Público e a Vigilância Sanitária estão legitimados a fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais de atendim…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2012· MPE SC

I – O art. 91 e seguintes do CDC leva ao entendimento de que a tutela de direito individual homogêneo diz respeito a um único fato, gerador de diversas pretensões indenizatórias. A origem comum poderá ser de fato ou de…

Legislação Penal EspecialLei 7.853/1989 – Apoio às pessoas com deficiência· 2012· MPE SC

I - Consoante a Lei n. 7.853/89, o Ministério Público, as autarquias e as empresas públicas são alguns dos legitimados a proporem ação civil pública para garantir a adoção e a efetiva execução de normas que garantam a f…

Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipais· 2012· MPE SC

I – Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. No cômputo da vacatio legis inclui-se o dia da publicação oficial (dies a quo) e exclui-se…

Legislação Penal EspecialDireito à liberdade, ao respeito e à dignidade· 2012· MPE SC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90): I – A criança e o adolescente tem direito de organização e participação em entidades estudantis. II – É expressamente vedada realização de termo de ajust…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2012· MPE SC

De acordo com o Estatuto do Idoso – Lei n. 10.741/2003: I – Aos maiores de 65 anos fica assegurada a prioridade na restituição do recebimento do Imposto de Renda. II – As transações relativas a alimentos poderão ser cel…

Legislação Penal EspecialEstatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025)· 2012· MPE SC

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente: I – O procedimento para perda ou a suspensão do poder familiar terá início através de portaria expedida pelo Juiz de Direito, após prévia comunicação dos fatos pelo Consel…

Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunais· 2012· MPE SC

I – Nos casos de Mandado de Segurança, a requerimento do Ministério Público e para evitar grave lesão a ordem, saúde, segurança e a economia publicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2011· MPE SC

I – Visando o acesso à educação de qualidade à crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura, entre outras medidas, o direito de ser respeitado por seus educadores e o direito de contestar cri…

Legislação Penal EspecialAcessibilidade e atendimento prioritário (Leis 10.048/2000 e 10.098/2000)· 2011· MPE SC

I – Segundo a Lei Federal 10.098/2000, elemento de urbanização é qualquer componente das obras de urbanização: da pavimentação ao paisagismo, do saneamento a distribuição de energia elétrica, por exemplo, além dos eleme…

Legislação Penal EspecialPlanos de saúde (Lei 9.656/1998)· 2011· MPE SC

Segundo a Lei federal n. 9.656, de 3/6/1998: I – Pessoas físicas somente poderão operar plano ou seguro privado de assistência à saúde se devida e previamente autorizadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2011· MPE SC

I - A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa, não sendo aplicável, porém, às hipóteses de prisão cautelar. II - Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade,…

Legislação Penal EspecialCódigo de Defesa do Consumidor· 2011· MPE SC

Na forma do que preceitua a Lei federal n. 10.671, de 15/5/2003: 22 I – Torcedor é, expressamente, toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do país e acompanhe a prática de…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2011· MPE SC

I – A prática de um ato infracional consistente em um furto simples autoriza a internação do adolescente autor do ato infracional. II – O adolescente autor de ato infracional pode fazer sua defesa judicial se assim o qu…

Legislação Penal EspecialImprobidade administrativa (Lei 8.429/1992)· 2011· MPE SC

8 Também com base na Lei federal n. 7.347, de 24/7/1985: I – Se o órgão do Ministério Público originário optar por arquivar o inquérito civil, será o arquivamento submetido à apreciação do Colégio de Procuradores de Jus…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2011· MPE SC

I – É entendimento sumular do STJ: Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2011· MPE SC

I – Entre as linhas de ação da política de atendimento ao idoso estão as políticas sociais básicas e a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos. II – Constitui infração administrativa a e…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2010· MPE SC

I – A autoridade competente para julgar atos infracionais é o Juiz da Infância e Juventude. II – O Conselho Tutelar providencia a execução da medida de proteção aplicada à criança, mas nunca pode aplicá-la. III – Inexis…