Direito Ambiental

Direito AmbientalServidão ambiental· 2012· MPE SC

I - Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de u…

Direito AmbientalGerenciamento costeiro – Lei 7.661/1988· 2012· MPE SC

I – A Lei n. 7.661/88, que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, considera Zona Costeira, o espaço geográfico contemplando o ar, o mar e terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo tão so…

Direito AmbientalPolítica Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795/1999· 2012· MPE SC

I - Entendem-se por educação ambiental não formal, as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio…

Direito AmbientalPolítica Nacional de Resíduos Sólidos – Lei 12.305/2010· 2011· MPE SC

Conforme a Lei federal n. 12.305, de 2/8/2010: I – Na gestão e no gerenciamento de resíduos sólidos, a ordem de prioridades é a seguinte: não geração, redução, reutilização, ambientalmente adequada dos rejeitos. recicla…

Direito AmbientalÁreas de Preservação Permanente· 2010· MPE SC

I – Na definição da reserva legal leva-se em conta a área de preservação permanente. II – Segundo o Código Florestal, as áreas de interesse social podem ser consideradas de utilidade pública. III – As áreas de preservaç…

Direito AmbientalSNUC – Lei 9.985/2000: conceitos e objetivos· 2010· MPE SC

I - Unidade de conservação é aquele espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de c…