Direito Constitucional

Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da República· 2012· MPE SC

I – Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presid…

Direito ConstitucionalIniciativa legislativa· 2012· MPE SC

I – Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. II – São d…

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2012· MPE SC

I – Ao Superior Tribunal de Justiça compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado. II – Ao Supremo Tribunal Federal cabe processar e julgar, originariamente, o ha…

Direito ConstitucionalAção popular· 2012· MPE SC

I – No caso da Ação Popular, em se tratando de instituições ou fundações, para cuja criação ou custeio o tesouro público concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, bem como de pessoas ju…

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2012· MPE SC

I – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através…

Direito ConstitucionalConselho Nacional do Ministério Público· 2011· MPE SC

I – O Conselho Superior do Ministério Público, evidenciado interesse público, poderá determinar, pelo voto de dois terços de seus integrantes, o afastamento cautelar de membro do Ministério Público, antes mesmo do ajuiz…

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadores· 2011· MPE SC

I – Segundo a Constituição Federal, o vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do seu município. II – É possível, através de iniciativa popular, a propositura…

Direito ConstitucionalCompetência legislativa privativa da União· 2011· MPE SC

I – É de competência exclusiva da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar o Procurador-Geral de Justiça nos crimes de responsabilidade, bem como destituí-lo do cargo, por maioria absoluta, por voto…

Direito ConstitucionalSeguridade social· 2011· MPE SC

I – A seguridade social, segundo a Constituição Federal, compreende um conjunto integrado de ações, visando assegurar os direitos exclusivos da terceira idade. II – Entre os objetivos da assistência social estão a prote…

Direito ConstitucionalMandado de segurança coletivo· 2011· MPE SC

Conforme a Lei federal n. 12.016, de 7/8/2009: I – Os direitos tutelados por mandado de segurança tanto podem ser coletivos quanto individuais homogêneos. II – A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispe…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2011· MPE SC

I – A petição inicial da argüição de descumprimento de preceito fundamental, regulamentada pela Lei Federal 9.882, de 03 de dezembro de 1999, deverá conter, segundo seu artigo 3º, a indicação do preceito fundamental vio…

Direito ConstitucionalEmendas à Constituição· 2010· MPE SC

Em atenção ao processo legislativo, analise as seguintes assertivas: I – O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisória…

Direito ConstitucionalDireitos sociais dos servidores públicos· 2010· MPE SC

Em atenção à disciplina dos servidores públicos, analise as seguintes assertivas: 5 I – A lei poderá estabelecer requisitos diferenciados de admissão de servidores públicos, quando a natureza do cargo o exigir, mas o li…

Direito ConstitucionalGarantias penais e processuais· 2010· MPE SC

I – Durante o período de vacatio legis de uma lei penal, não pode o Congresso Nacional, mesmo em face de reação negativa da sociedade, refazer a norma, antes de sua entrada em vigor, sem que esta produza qualquer efeito…

Direito ConstitucionalLei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência· 2010· MPE SC

I - É lícita a recusa de adesão a plano de saúde fechado, contratado por determinado seguimento profissional, de pessoa com deficiência, em virtude de doença preexistente. II – Pode-se definir ações afirmativas ou discr…

Direito ConstitucionalDireitos sociais (art. 6º)· 2010· MPE SC

Em atenção aos direitos sociais, analise as seguintes assertivas: I – A saúde e a previdência social serão prestadas a quem delas necessitar, independentemente de contribuição. II – Entre os benefícios da assistência so…

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso Nacional· 2010· MPE SC

Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas: I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II…

Direito ConstitucionalMinistério Público· 2010· MPE SC

22 I. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2010· MPE SC

Em atenção à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: 1 I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República…