Questão de Direito Administrativo

Em atenção à estrutura da Administração Pública: Administração Direta e Indireta, analise as seguintes assertivas: I – Somente por lei específica poderá ser criada a empresa pública e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II – As empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito. III – As sociedades de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. IV – As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito público e submissão hierárquica ao órgão da Administração Direta em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade. 4 V- As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitamse à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas. De acordo com a Constituição da República: