Direito Administrativo

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2012· MPE SC

I – No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública. II – Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (“ninguém será obrigado…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· MPE SC

I – O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta. II – Não afasta a…

Direito AdministrativoDispensa de licitação· 2012· MPE SC

I – Ao Poder Judiciário compete revogar atos administrativos por razões de mérito, no atendimento do interesse público. II – É vedada a inclusão no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execuçã…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2012· MPE SC

I – A tese da “reserva do possível” sustenta que a satisfação dos direitos fundamentais é limitada pela capacidade orçamentária do Estado. II – Quando a Administração Pública pratica atos administrativos em situação de…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2012· MPE SC

I – A medida cautelar de protesto poderá ser proposta pelo Órgão do Ministério Público para evitar iminente ocorrência de prescrição. II – Havendo sido proposta pelo Ministério Público ação civil pública por ato de impr…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2012· MPE SC

I – A sanção da perda da função pública decorrente do reconhecimento judicial da prática de ato de improbidade, tem cunho constitutivo negativo e atingirá tanto o cargo efetivo do agente como comissionado por ele ocupad…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2012· MPE SC

I – O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se loteamento a subdivisão do terreno, servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanístico…

Direito AdministrativoAdministração direta e órgãos públicos· 2012· MPE SC

I – Dotados de personalidade jurídica própria, os órgãos públicos são unidades de atuação da Administração Pública, composto por pessoas e meios materiais para realização de determinadas atribuições. II – Os cargos em c…

Direito AdministrativoAdministração indireta – disposições gerais· 2011· MPE SC

I – A autarquia deve ser criada e extinta por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, enquanto que sua instituição decorre de decreto, sendo que os atos por ela praticados devem observar o regime jurídico daqueles prat…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2011· MPE SC

Nos termos da Lei federal n. 6.766, de 19/12/1979: I – Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2011· MPE SC

I - O pagamento de 13º salário e férias, ambos proporcionais, a servidor público celetista da administração indireta demitido por ter ingressado no serviço público sem concurso, constitui ato de improbidade administrati…

Direito AdministrativoSanções por improbidade administrativa· 2011· MPE SC

I – Considerando a natureza dos direitos envolvidos em ação de improbidade administrativa, a falta de contestação não importa em confissão ficta, não se autorizando, por esse fundamento, o julgamento antecipado da lide.…

Direito AdministrativoAlienação de bens públicos· 2011· MPE SC

I - Para a satisfação do interesse público, e com fundamento no princípio constitucional da eficiência, podem os órgãos da administração direta alterar o procedimento licitatório, desde que observada a modalidade adequa…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2011· MPE SC

I – Aplica-se às ações de improbidade administrativa destinadas à reparação de danos ao erário a inversão do ônus da prova, quando houver demonstração de que a evolução patrimonial do agente é desproporcional aos seus r…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2011· MPE SC

7 I – O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, deve ser executado em todos os municípios, mediante aprovação da Câmara de Vereadores. II – Para fins de desapropriação, a d…

Direito AdministrativoConceito, características e cláusulas exorbitantes· 2011· MPE SC

I – Ato administrativo típico é toda a manifestação bilateral de vontade entre a Administração Pública e terceiro, que tem por fim adquirir, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações. II…

Direito AdministrativoProcedimento, ação de improbidade, indisponibilidade de bens e acordo de não persecução civil· 2011· MPE SC

I - O aforamento de ação civil pública por ato de improbidade, sem que a inicial esteja acompanhada de documentos ou de justificação que apontem indícios suficientes da prática de ato de improbidade, ou, ainda, de razõe…

Direito AdministrativoLei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições· 2011· MPE SC

I – À luz da Lei n. 8.666/93 e suas alterações é correto afirmar que são modalidades de licitação: convite, tomada de preço, concorrência, concurso, leilão e pregão. II – Pode a Administração Pública, objetivando tornar…

Direito AdministrativoImprobidade administrativa· 2010· MPE SC

I – O agente público, que se recusa, no prazo estabelecido em lei, a prestar a declaração de bens, junto ao serviço pessoal competente, será punido com pena de demissão, a bem do serviço público. II – Proposta a ação a…

Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979· 2010· MPE SC

I - A concessão do direito de superfície somente ocorre na forma onerosa. II - O direito de preempção será exercido pelo Poder Público quando necessitar de áreas para, constituição de reserva fundiária, implantação de e…