Direito Tributário

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2012· MPE SC

I – A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a denominação e demais características formais adotadas pela lei; e a destinaç…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2012· MPE SC

I – Para o conceito de Taxa, segundo o explicitado no Código Tributário Nacional, os serviços públicos são específicos quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. II – A lei…

Direito TributárioObrigação tributária principal e acessória· 2011· MPE SC

I – Tem-se por obrigação tributária o momento de relação tributária posterior ao lançamento, destinado a conferir o dever líquido, certo e exigível da imposição. II – A obrigação acessória subsiste mesmo quando a obriga…

Direito TributárioSuspensão da exigibilidade do crédito tributário· 2011· MPE SC

I – A norma que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não está sujeita ao princípio da anterioridade. II – A imunidade tributária recíproca aproveita as autarquias e fundações, no que se refere ao patri…

Direito TributárioClassificação dos tributos· 2011· MPE SC

I – As taxas são os impostos que têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou postos a sua…

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2010· MPE SC

I - A Isenção e Anistia, pelo CTN, são causas de exclusão do crédito tributário, isto é, no primeiro caso o contribuinte fica exonerado do pagamento do tributo e no segundo da penalidade imposta; II - A Isenção tem como…

Direito TributárioResponsabilidade tributária de terceiros· 2010· MPE SC

I - O adquirente do imóvel, por expressa determinação legal, ex vi art. 130 do CTN, é o responsável legal pelos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse d…

Direito TributárioCompetência tributária· 2010· MPE SC

I - A privatividade ou exclusividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultabilidade competência tributária. podem ser consideradas características da II - A exceção de pré-ex…