Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito CivilRegime de bens· 2012· MPE SC

I – O pacto antenupcial realizado por instrumento particular, nos termos do disposto no Código Civil, é anulável. Contudo, será ineficaz se não lhe seguir o casamento. II – No regime de participação final nos aquestos,…

Direito EleitoralAção de impugnação de registro de candidatura· 2012· MPE SC

I – Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II – O eleitor não reúne legitimidade para impugn…

Direito AmbientalServidão ambiental· 2012· MPE SC

I - Mediante anuência do órgão ambiental competente, o proprietário rural pode instituir servidão ambiental, pela qual voluntariamente renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de u…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2012· MPE SC

I – Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do ti…

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substituta· 2012· MPE SC

Sobre a adoção: I – Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. II – Existe cláusula impeditiv…

Direito AdministrativoControle judicial, mandado de segurança e ação popular· 2012· MPE SC

I – No Brasil é adotado o sistema anglo-americano de unidade de jurisdição para o controle jurisdicional da Administração Pública. II – Nos termos do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal (“ninguém será obrigado…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· MPE SC

I – Ao ser aplicado o regime disciplinar diferenciado, segundo a Lei de Execução Penal, o preso provisório ou o condenado terão direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol. II – A Lei de Execução Penal…

Direito Processual CivilPartes, capacidade processual e sucessão processual· 2012· MPE SC

Consoante o código de processo civil: I – Serão representados em juízo, ativa e passivamente: as pessoas jurídicas, por quem os estatutos designarem, ou, não os designando, pela pessoa a quem couber a administração de s…

Direito ConstitucionalSucessão e vacância da Presidência da República· 2012· MPE SC

I – Na hipótese de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, serão chamados ao exercício da Presidência, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presid…

Direito EleitoralConvenções, coligações e registro de candidaturas· 2012· MPE SC

I – Constitui crime a arregimentação, no dia da eleição, de eleitor ou a propaganda de bocade-urna. II – É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7° do art. 14 da Constituição Fe…

Direito AmbientalGerenciamento costeiro – Lei 7.661/1988· 2012· MPE SC

I – A Lei n. 7.661/88, que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, considera Zona Costeira, o espaço geográfico contemplando o ar, o mar e terra, incluindo seus recursos renováveis ou não, abrangendo tão so…

Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013· 2012· MPE SC

I – A interceptação telefônica somente será admitida quando os fatos investigados constituírem infração penal punida com pena de reclusão, houver indícios razoáveis de autoria ou de participação e a prova puder ser real…

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2012· MPE SC

I – Durante os debates no Tribunal do Júri, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à denúncia, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2012· MPE SC

I – Segundo a Lei n. 10.406/02 (Código Civil), o poder familiar é extinto nas seguintes hipóteses: a) pela morte dos pais ou do filho; b) pela emancipação; c) pela maioridade; d) pela adoção; e) por decisão judicial. II…

Língua PortuguesaRegência· 2012· MPE SC

Na Língua Portuguesa, é primordial o conhecimento da sintaxe de regência, isto é, a relação sintática de dependência que se estabelece entre nomes e verbos e seu complemento, com a presença ou não de preposição. Essa pr…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2012· MPE SC

I – A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista no artigo 51 do Código Penal. II – A averiguação da cessação de periculosidade do condenado submetido à medida de segurança, poderá ser realizada a qual…

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2012· MPE SC

I – O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insufici…

Direito AdministrativoDesapropriação· 2012· MPE SC

I – O apossamento do imóvel particular pelo Poder Público, com sua integração no patrimônio público, sem obediência às formalidades do procedimento expropriatório é chamada de desapropriação indireta. II – Não afasta a…

Direito CivilPrescrição e decadência no CDC· 2012· MPE SC

I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivos, uma vez que ainda não tem elementos suficientes para a propositura…

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de conduta· 2012· MPE SC

I – O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não…