Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCom. Exam. (MPE SC) 2010
MPE SC
Questão de Direito Constitucional
Em atenção às atribuições do Poder Legislativo, analise as seguintes assertivas: I – É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar. II – Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o referendo e convocar plebiscito. III – Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade. IV – É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República. V – Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais. De acordo com a Constituição da República:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


