Direito Processual Penal

Direito Processual PenalColaboração premiada e meios de obtenção de prova – Lei 12.850/2013· 2012· MPE SC

I – A interceptação telefônica somente será admitida quando os fatos investigados constituírem infração penal punida com pena de reclusão, houver indícios razoáveis de autoria ou de participação e a prova puder ser real…

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2012· MPE SC

I – Durante os debates no Tribunal do Júri, as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências à denúncia, à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação…

Direito Processual PenalExame de corpo de delito e perícias· 2012· MPE SC

I – O laudo sobre a arma de fogo, emitido por um perito não oficial, deverá verificar a natureza e a eficiência do artefato. II – O Código de Processo Penal estabelece que os Membros do Ministério Público serão inquirid…

Direito Processual PenalMandado de segurança em matéria criminal· 2012· MPE SC

I – As entidades autárquicas jamais poderão ser sujeitos passivos em Mandado de Segurança, porque excluídos, pela Lei n. 2016/2009. II - Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos…

Direito Processual PenalPrisão temporária – Lei 7.960/1989· 2012· MPE SC

I – Cabe prisão temporária no crime de concussão. II – Uma das medidas cautelares diversas da prisão é a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo r…

Direito Processual PenalExecução penal – Lei 7.210/1984· 2012· MPE SC

I – Os atos previstos no Código de Processo Penal serão públicos em regra. Todavia, nos casos em que puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou tur…

Direito Processual PenalPrazos processuais penais· 2011· MPE SC

I – Conforme Súmula do STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denu…

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli· 2011· MPE SC

I - Se o juiz verificar a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente na denúncia ou na queixa, baix…

Direito Processual PenalExame de corpo de delito e perícias· 2011· MPE SC

I - De acordo com o Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito deverá ser realizado por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior, sob pena de nulidade absoluta. II - Quando houver dúvida…

Direito Processual PenalImpedimento e suspeição· 2011· MPE SC

I – O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicando previamente o juiz, sob pena de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis. A falta de comparecimento do defensor, ainda que mo…

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2011· MPE SC

I - Se forem dois ou mais acusados perante o Tribunal do Júri, e for determinada a separação dos julgamentos, será julgado em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de coautoria, sal…

Direito Processual PenalProvas ilícitas· 2010· MPE SC

I - O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

Direito Processual PenalNulidades no processo penal· 2010· MPE SC

I - O procedimento variado é aquele em que o legislador tem liberdade para prescrever diversas espécies, levando em conta características, partes ou natureza da infração penal. II – O CPP prevê a possibilidade de julgam…

Direito Processual PenalQuestões e processos incidentes· 2010· MPE SC

I – De acordo com o Código de Processo Penal, a suspensão do curso da ação penal em face de questões prejudiciais dependerá de requerimento das partes, não podendo ser decretada de ofício pelo juiz. II – O perdão conced…

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursos· 2010· MPE SC

I – O Ministério Público, pode desistir do recurso. II – O Agravo regimental, não tem preparo, contrarrazões, inclusão em pauta e nem sustentação oral. 19 III – Na revisão criminal, o Tribunal pode aplicar a lei mais be…

Direito Processual PenalTribunal do júri· 2010· MPE SC

I – As nulidades relativas, nos procedimento do Júri, antes da fase de pronúncia, podem ser alegadas até as alegações finais. II – A inversão dos requisitos essências da sentença, gera nulidade da mesma. III – Sentença…