Questão de Direito Constitucional

I - É lícita a recusa de adesão a plano de saúde fechado, contratado por determinado seguimento profissional, de pessoa com deficiência, em virtude de doença preexistente. II – Pode-se definir ações afirmativas ou discriminação positiva como políticas e ações públicas que visam conferir tratamento preferencial a determinados grupos sociais, em razão de dificuldades excepcionais, de forma a impedir que o princípio da igualdade formal, expresso em determinadas normas, funcione como mecanismo de desigualdade. III – A Lei 10.098/2000 conceitua a pessoa com deficiência como aquela que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e utilizá-lo. IV – A cobrança de multa às empresas concessionárias ou permissionárias de transportes coletivos, que não promoverem a adaptação de seus veículos para acesso às pessoas com deficiência, embora prevista no inciso II, do art. 6º, da Lei 10.048/2000, ainda não está em vigor por força de liminar concedida em ação civil pública. V – A exemplo das pessoas idosas, as pessoas com deficiência têm assegurada a gratuidade do transporte público em todos os municípios do país.