Direito Civil

Direito CivilRegime de bens· 2012· MPE SC

I – O pacto antenupcial realizado por instrumento particular, nos termos do disposto no Código Civil, é anulável. Contudo, será ineficaz se não lhe seguir o casamento. II – No regime de participação final nos aquestos,…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2012· MPE SC

I – Segundo a Lei n. 10.406/02 (Código Civil), o poder familiar é extinto nas seguintes hipóteses: a) pela morte dos pais ou do filho; b) pela emancipação; c) pela maioridade; d) pela adoção; e) por decisão judicial. II…

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2012· MPE SC

I – O fabricante que tenha colocado no mercado produto intrinsecamente defeituoso terá, com exclusividade, a responsabilidade civil por danos. A nocividade do produto resultante de sua má utilização, por falta, insufici…

Direito CivilPrescrição e decadência no CDC· 2012· MPE SC

I – O Órgão do Ministério Público, visando obstar o prazo decadencial por vício do produto e propor ação que diga respeito a lesão a direitos coletivos, uma vez que ainda não tem elementos suficientes para a propositura…

Direito CivilParentesco e filiação· 2012· MPE SC

I – Segundo o disposto na Lei n. 8.560/92, o reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: a) no registro de nascimento; b) por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2012· MPE SC

I – A guarda de criança ou adolescente somente poderá ser revogada, após decisão judicial, para transformação em tutela ou adoção. II – O acolhimento familiar consiste em medida judicial em que a criança ou o adolescent…

Direito CivilPersonalidade e capacidade civil· 2011· MPE SC

I – São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o disc…

Direito CivilResponsabilidade pelo fato do produto e do serviço· 2011· MPE SC

Também conforme a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990: I – A responsabilidade pessoal de profissionais liberais em face dos serviços prestados é objetiva. II – A exclusão de responsabilidade do fornecedor do serviço se d…

Direito CivilUsucapião· 2011· MPE SC

I – A partir de 11 de janeiro de 2005, no caso da usucapião extraordinária, com termo inicial da posse sobre o imóvel anterior à vigência do Código Civil, mas cujo lapso temporal ainda não estava completado na data da e…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2011· MPE SC

I – Família extensa ou ampliada é tão somente aquela constituída dos pais e seus respectivos filhos, reunidos sob o mesmo teto. II – Para a colocação de adolescente em família substituta, seu consentimento é necessário…

Direito CivilAdoção· 2011· MPE SC

I – Segundo a Lei, havendo registro de crianças a serem adotadas e de interessados, é dispensado o registro de adolescentes a serem adotados, até porque é imprescindível seu consentimento para adoção. II – Os brasileiro…

Direito CivilDesconsideração da personalidade jurídica· 2011· MPE SC

I – Verificado o desaparecimento de uma pessoa de seu domicílio, sem dar notícia de seu paradeiro e sem deixar procurador, ou representante para administrar seus bens, o juiz, a requerimento exclusivamente do Ministério…

Direito CivilTutela, curatela e tomada de decisão apoiada· 2011· MPE SC

I – É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial; da pessoa maior de sessenta anos; das pessoas que o contraírem com inobservância das causas s…

Direito CivilPráticas comerciais – oferta, publicidade e práticas abusivas· 2011· MPE SC

Ainda com base na Lei federal n. 8.078, de 19/9/1990, podemos afirmar que são consideradas práticas abusivas por parte do fornecedor: 20 I – Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou…

Direito CivilPoder familiar, guarda e alienação parental· 2011· MPE SC

I – A alienação parental é um processo comportamental, construído a partir da interferência na formação psicológica de uma criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que te…

Direito CivilConvivência familiar, família substituta e acolhimento· 2010· MPE SC

21 I – Entende-se por família natural a comunidade entre ambos os pais e seus descendentes e, sejam os pais casados. II – Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, sempre conjuntamente, sa…

Direito CivilDireitos da personalidade· 2010· MPE SC

I – O nome e o prenome são definitivos e imutáveis, nos termos da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973. II – Uma vez lavrado assento no Registro Civil, verificado que houve omissão ou erro o interessado poderá requer…

Direito CivilCasamento· 2010· MPE SC

I – A idade núbil é de dezesseis anos tanto para o homem quanto para a mulher, sendo exigida a autorização de ambos os pais ou do representante legal enquanto os nubentes forem menores púberes, sendo possível o suprimen…

Direito CivilUnião estável· 2010· MPE SC

I – Decretada a separação judicial, o casal pode a qualquer tempo restabelecer a sociedade conjugal, bastando, para tanto, que retornem à coabitação. II – A união entre o homem e a mulher com o objetivo de constituir fa…

Direito CivilInadimplemento das obrigações e cláusula penal· 2010· MPE SC

I – A mora é o atraso no cumprimento da obrigação provocado por ato culposo do devedor, exclusivamente, que responderá por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais, e honorários de adv…