Direito Processual Civil

Direito Processual CivilPartes, capacidade processual e sucessão processual· 2012· MPE SC

Consoante o código de processo civil: I – Serão representados em juízo, ativa e passivamente: as pessoas jurídicas, por quem os estatutos designarem, ou, não os designando, pela pessoa a quem couber a administração de s…

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de conduta· 2012· MPE SC

I – O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não…

Direito Processual CivilNormas fundamentais e aplicação da lei processual· 2012· MPE SC

De acordo com o código de processo civil: I – As causas de alimentos provisionais processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas, destacando-se que o valor da causa, na ação de alimentos, se…

Direito Processual CivilAção monitória· 2011· MPE SC

I – Há uma evidente distinção doutrinária entre a tutela inibitória antecipada e a tutela cautelar. II – A confissão judicial no direito processual civil não faz prova contra o confitente. III – Nos embargos apresentado…

Direito Processual CivilMinistério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública· 2011· MPE SC

I – Nas causas em que o Ministério Público intervir como fiscal da lei terá vista dos autos depois das partes, deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, poderá interpor recurso, denunciar a lide, aj…

Direito Processual CivilEmbargos de declaração· 2011· MPE SC

I – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. 34 II – Os embargos de declaração podem ter caráter infringente quando, por exemplo, forem opostos para corrigir decl…

Direito Processual CivilPetição inicial, pedido e valor da causa· 2011· MPE SC

I – Os pedidos são interpretados restritivamente, exceto quando a obrigação consistir em prestações periódicas, as quais serão consideradas incluídas no pedido independentemente de declaração expressa do autor. II – É p…

Direito Processual CivilJuiz e auxiliares da justiça: poderes, impedimento e suspeição· 2011· MPE SC

I – No direito processual civil pátrio nem todas as causas versam sobre direitos que admitem transação. II – Reputa-se fundada a suspeição do juiz, sendo obrigatório o seu afastamento da lide, quando tiver prestado depo…

Direito Processual CivilInquérito civil e termo de ajustamento de conduta· 2010· MPE SC

I – A Legitimação Extraordinária processual, por ser excepcional, somente é admitida por lei, podendo mencionar como exemplo a legitimação decorrente da Ação Civil Pública. 14 II – Interesses transindividual são aqueles…

Direito Processual CivilIntervenção de terceiros· 2010· MPE SC

I – O curador especial atuará, além de outras, quando houver incapaz, sem representação legal e quando o réu, intimado pessoalmente, for considerado revel. II – A simples propositura da ação de revisão de contrato não i…

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2010· MPE SC

I – Está ainda em vigor a Súmula 183, do STJ, que determina competir aos juízes estaduais, nas comarcas que não sejam sede de vara da justiça federal, processar e julgar ação civil pública, quando a União figure no proc…

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2010· MPE SC

I – A Lei 7.437/1985 é de índole processual, contudo também possui aspectos de direito material. II – A violação de um direito coletivo é ato ilícito que pode ensejar a propositura de ações tanto na esfera civil como cr…

Direito Processual CivilContestação, reconvenção e revelia· 2010· MPE SC

I – Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor. II - Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a pater…

Direito Processual CivilDeveres das partes e litigância de má-fé· 2010· MPE SC

I - Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que frauda a execução, se opõe maliciosamente à execução e resiste injustificadamente às ordens judiciais. 27 II – O juiz ou Tribunal, de ofício ou…

Direito Processual CivilTutela de urgência antecipada e estabilização· 2010· MPE SC

I – Pode ser concedida a antecipação de tutela quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu, desde que exista prova inequívoca da verossimilhança da alegação. II -…

Direito Processual CivilApelação· 2010· MPE SC

I - Na visão do STJ, formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. II - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e j…