Questão de Direito Constitucional

22 I. - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. II. - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida mais do que uma recondução. III. - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução. IV. - O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se do Procurador-Geral da República, quatro membros do Ministério Público da União, quatro membros do Ministério Público dos Estados, dois juízes, dois advogados e um cidadão de notável saber jurídico, eleito pela Câmara de Deputados. V. - O cargo de Ouvidor dos Ministérios Públicos Estaduais decorre da própria Constituição Federal, a qual estabelece as normas para a eleição dos membros para o preenchimento do referido cargo.