Direito Penal

Direito PenalDolo e culpa· 2012· MPE SC

I – Ao contrário do que ocorre no Processo Penal, na contagem dos prazos previstos no Código Penal computa-se o dia do começo e exclui-se o do vencimento. Esta regra deve ser observada para os prazos prescricionais, de…

Direito PenalPrincípios do direito penal· 2011· MPE SC

I – O direito penal do inimigo, construção teórica atribuída a Günther Jacobs, implica na refutação de postulados do direito penal liberal e garantista, próprio do Estado Democrático de Direito. Trata-se de um Direito P…

Direito PenalPenas restritivas de direitos e pena de multa· 2011· MPE SC

I – Quanto à pena de multa, é suspensa a sua execução se sobrevém ao condenado doença mental. II – O juiz, não sendo graves as lesões corporais, poderá substituir a pena privativa de liberdade pela de multa, caso o agen…

Direito PenalConcurso de pessoas· 2011· MPE SC

I – Diz-se o crime unissubsistente quando atinge apenas um bem jurídico. II – Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Se a participação for de men…

Direito PenalCrimes contra a dignidade sexual· 2011· MPE SC

I – Na hipótese do agente ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos, transmitindo à vítima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador, responder…

Direito PenalCrimes contra a fé pública· 2011· MPE SC

I – O objeto material do crime de moeda falsa, previsto no art. 289 do Código Penal, é a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro. II – O ressarcimento do dano ou restituição da coisa aprop…

Direito PenalHomicídio e feminicídio· 2011· MPE SC

I – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A fundam…

Direito PenalLei penal no tempo· 2011· MPE SC

I – De acordo com o entendimento sumular do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanênci…

Direito PenalPrescrição penal· 2011· MPE SC

I – Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, leva-se em consideração o máximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, verificando-se em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. II…

Direito PenalLei penal no espaço· 2010· MPE SC

I – A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade. II – São as únicas hipóteses de extraterritorialidade condicionada: – crimes que, por tratado ou convençã…

Direito PenalEfeitos da condenação e reabilitação· 2010· MPE SC

I – O erro do agente quanto à pessoa ofendida o isenta de pena, não se considerando as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. II – É possível o estado de nece…

Direito PenalPeculato· 2010· MPE SC

I – Aquele que trabalha para uma empresa particular que mantém convênio com o Poder Público, e para este presta serviço, para efeitos penais é considerado funcionário público. II – O inventariante judicial, nomeado pelo…

Direito PenalLei penal no espaço· 2010· MPE SC

I – O crime de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65), praticado por policial militar estadual em serviço contra civil, é da competência da Justiça Militar Estadual. II – De acordo com a teoria do garantismo penal defend…

Direito PenalCrimes contra a ordem tributária, econômica e previdenciária· 2010· MPE SC

I – É impossível a participação mediante omissão no crime de furto. II – O crime de induzimento à especulação é aquele em que bem jurídico tutelado, é o patrimônio da pessoa simplória, ignorante, que induzida em erro, é…

Direito PenalMedidas de segurança· 2010· MPE SC

I – Na hipótese do agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo…