Direito Eleitoral

Direito EleitoralAção de impugnação de registro de candidatura· 2012· MPE SC

I – Cabe privativamente ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro de candidato, impugná-lo em petição fundamentada. II – O eleitor não reúne legitimidade para impugn…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2012· MPE SC

I – Na propaganda dos candidatos a cargo majoritário, deverão constar, também, o nome dos candidatos a vice ou a suplentes de Senador, de modo claro e legível, em tamanho não inferior a 10% (dez por cento) do nome do ti…

Direito EleitoralConvenções, coligações e registro de candidaturas· 2012· MPE SC

I – Constitui crime a arregimentação, no dia da eleição, de eleitor ou a propaganda de bocade-urna. II – É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7° do art. 14 da Constituição Fe…

Direito EleitoralConvenções, coligações e registro de candidaturas· 2011· MPE SC

I – Cada partido político poderá requerer registro de dois candidatos para o Senado Federal em cada unidade da Federação, com dois suplentes cada um, e no caso de coligação poderão ser registrados até o dobro do número…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2011· MPE SC

I – Constitui crime, no dia das eleições, o uso de alto-falantes e amplificadores de som, promoção de comício ou carreata ou a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos. II…

Direito EleitoralPropaganda eleitoral· 2011· MPE SC

Conforme dispõe a Lei n. 9504/1997 e suas alterações, que estabelece normas para as eleições, não será considerada propaganda eleitoral antecipada: I – a realização de prévias partidárias e suas divulgações pelos instru…

Direito EleitoralInelegibilidades – LC 64/1990 e Lei da Ficha Limpa· 2010· MPE SC

I - São inelegíveis para qualquer cargo os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 3 (três) anos após o cumprimen…