Questões Com. Exam. (MPE SC)

Direito TributárioCompetência tributária· 2010· MPE SC

I - A privatividade ou exclusividade, indelegabilidade, incaducabilidade, inalterabilidade, irrenunciabilidade e facultabilidade competência tributária. podem ser consideradas características da II - A exceção de pré-ex…

Direito CivilResponsabilidade por vício do produto e do serviço· 2010· MPE SC

I – As entidades e órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor não estão autorizadas a celebrar compromissos…

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2010· MPE SC

I. - Constituem infrações disciplinares previstas na Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina a violação de vedação constitucional ou legal, a acumulação proibida de cargo ou função pública, o abandono de ca…

Legislação Penal EspecialCrimes de responsabilidade de prefeitos (Decreto-Lei 201/1967)· 2010· MPE SC

I – O dolo é o elemento subjetivo necessário para a caracterização dos crimes funcionais previstos no Decreto lei 201/67, que não os estipulou sob a modalidade culposa. II – Dispensar a licitação, com inobservância das…

Direito Processual CivilApelação· 2010· MPE SC

I - Na visão do STJ, formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida. II - Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento por maioria de votos e j…

Direito PenalMedidas de segurança· 2010· MPE SC

I – Na hipótese do agente, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não ser inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo…

Direito ConstitucionalNacionalidade· 2010· MPE SC

Em atenção à nacionalidade, analise as seguintes assertivas: 1 I – São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República…