Questão de Direito Administrativo

I – As Instituições Federais de Ensino Superior – IFES, bem como as Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs, poderão realizar contratos e convênios, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, por prazo determinado, com fundações instituídas com a finalidade de dar apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, inclusive gestão administrativa e financeira estritamente necessária à execução desses projetos, independentemente de outros requisitos, conforme autoriza o art. 1º, da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994. II – As fundações instituídas nos moldes da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, são fiscalizadas pelo Ministério Público Estadual da respectiva unidade da federação onde se situarem. III – A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que almejar obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil e Interesse Público – OSCIP, deverá formular requerimento ao Ministério da Justiça, órgão ao qual compete deferir ou denegar a postulação. IV – O Ministério Público Estadual não tem competência para requerer judicialmente a desqualificação de entidade que ostente a qualificação de OSCIP. V – Denomina-se contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social, com a finalidade de formalizar a parceria entre as partes para execução de atividades nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.