Direitos Humanos

Direitos HumanosECA – convivência familiar e comunitária, acolhimento e família substituta· 2012· MPE SC

Sobre a adoção: I – Não é possível, em nenhuma hipótese, a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente. II – Existe cláusula impeditiv…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa com Deficiência – disposições gerais, conceito e avaliação da deficiência· 2012· MPE SC

I - A Lei Estadual n. 12.870/2004 considera pessoa portadora de necessidades especiais a que se enquadra nas seguintes categorias: deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental, defici…

Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2012· MPE SC

I – A autorização judicial é dispensável, quando a criança ou adolescente viajar para o exterior acompanhado de ambos os pais ou responsável. II – Os programas de execução de medidas socioeducativas para adolescentes au…

Direitos HumanosConceito, características e fundamentos dos direitos humanos· 2011· MPE SC

Segundo a Lei federal n. 8.078, de 11/9/1990, podemos afirmar que: I – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor se dá por iniciativa direta, por incentivos à criação e desenvolvimento de ass…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – política de atendimento e instituições de longa permanência· 2011· MPE SC

I – Entre as diretrizes da política nacional do idoso constam: alternativas para a integração do idoso com as demais gerações, através de alternativas de participação, ocupação e convívio; descentralização político admi…

Direitos HumanosSaúde mental – Lei 10.216/2001· 2010· MPE SC

8 I – A Lei 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define acessibilidade como a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificaçõe…

Direitos HumanosEstatuto da Pessoa Idosa – disposições preliminares e direitos fundamentais· 2010· MPE SC

I - São direitos fundamentais da pessoa idosa: direito à vida, à liberdade, ao respeito, à dignidade, a alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ao trabalho, à previdência s…