Questões Com. Exam. (MPE MS)

Direito PenalRoubo, extorsão e latrocínio· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – No que respeita à fixação da pena privativa de liberdade (sic), o agente que pratica crime de roubo com resultado morte contra vítima menor de 14 anos, ciente o autor desta 14 circuns…

Legislação de TrânsitoOmissão de socorro e fuga do local do acidente· 2006· MPE MS

Motorista de veículo automotor, em razão de imprudência na direção do mesmo, causa lesão corporal culposa ou homicídio culposo e empreende fuga, deixando de 16 prestar socorro à vítima do acidente, quando lhe era possív…

Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade – conceitos e espécies· 2006· MPE MS

Sobre o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo, não é correto afirmar que: 10

Direito ConstitucionalPolítica urbana· 2006· MPE MS

Nas disposições da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal estabelece, nos artigos 183 e 191, formas de aquisição de propriedade, no formato de usucapião especial urbano e rural. Sobre tal matéria, não se p…

Direito AmbientalAção civil pública e termo de ajustamento de conduta· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – A ação civil pública por danos ambientais pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos; 23 II – Quando presente a responsabilidade solidá…

Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelli· 2006· MPE MS

Aplicada na sentença pena privativa de liberdade, a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que:

Direito Processual CivilLiquidação de sentença· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA:

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2006· MPE MS

Marque a opção CORRETA:

Direito Processual CivilFormação, suspensão e extinção do processo· 2006· MPE MS

Em caso de abandono da ação civil pública proposta por associação legitimada:

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – É imprescritível a ação civil pública proposta com a finalidade de reparar danos causados ao meio ambiente; II – Determina a Constituição Federal que a lei deve estabelecer os prazos de…

Língua PortuguesaConjugação de verbos regulares e irregulares· 2006· MPE MS

Assinale a opção INCORRETA quanto à flexão verbal:

Direito PenalCrimes contra as finanças públicas· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – Tratando-se de crime de responsabilidade praticado por Prefeito Municipal, que a pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma relativamente à pena privativa de l…

Língua PortuguesaRegência· 2006· MPE MS

Quanto à regência dos verbos: 2 1. Aquele modelo de ofício desobedece o padrão oficial. 2. Lembraram-me os acontecimentos daquele ano. 3. Lembre-se que essa fase foi muito dura mas gratificante. 4. Aspiro comprar uma be…

AFO e Direito FinanceiroRepartição de receitas tributárias· 2006· MPE MS

No tocante à Repartição de Receitas Tributárias disposta no art. 159, I da Constituição Federal, que regula a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre 4 renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos…

Direito TributárioRepartição de receitas tributárias· 2006· MPE MS

Ainda que a natureza jurídica específica do tributo seja determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação, pode-se afirmar:

Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretor· 2006· MPE MS

Considerando que a forma de utilização da propriedade é elemento integrante da Política Urbana, é CORRETO afirmar que:

Direito PenalFurto· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – A causa específica de aumento de pena do furto noturno não incide sobre a forma qualificada do crime de furto. II – Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que…

Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação pública· 2006· MPE MS

Sobre a competência tributária municipal é CORRETO afirmar que:

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistia· 2006· MPE MS

Em matéria de benefícios fiscais, não se pode afirmar que:

Segurança Pública e Legislação PolicialMinistério Público e controle externo da atividade policial· 2006· MPE MS

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n° 8.625/93), a exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça serão efetuadas: