Questão de Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA: I – Tratando-se de crime de responsabilidade praticado por Prefeito Municipal, que a pena de inabilitação para o exercício de função pública é autônoma relativamente à pena privativa de liberdade porque possuem naturezas jurídicas diversas, portanto distintos os prazos prescricionais, cada uma prescrevendo a seu tempo. II – A prescrição da pretensão punitiva é interrompida pela suspensão do processo penal por questão prejudicial. 13 III – A prescrição da pena de multa, em razão de ser ela transformada em dívida de valor, é regulada pela legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas. IV – A prescrição da pretensão punitiva projetada, geralmente realizada na fase extrajudicial, é fundada no princípio da economia processual, mas não é aceita pelo entendimento jurisprudencial dominante.