Questões de Direito Processual Penal · Com. Exam. (MPE MS)
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direito Processual Penal
Aplicada na sentença pena privativa de liberdade, a prescrição intercorrente fica sustada com o recurso da acusação, ao menos provisoriamente, desde que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.