Em matéria de benefícios fiscais, não s… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Em matéria de benefícios fiscais, não se pode afirmar que:

AA concessão de subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica;BA lei que conceder benefícios fiscais que implique em redução no valor do pagamento de imposto, poderá ter vigência no próprio exercício em que for editada;CAs isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados; 8DÉ facultada à União a possibilidade de concessão de isenções sobre tributos Estaduais e Municipais, as chamadas isenções heterônomas, nos casos especificados em lei e, exclusivamente, no interesse da segurança nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.