Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de Direito Processual Civil
Analise as assertivas abaixo: I – É imprescritível a ação civil pública proposta com a finalidade de reparar danos causados ao meio ambiente; II – Determina a Constituição Federal que a lei deve estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento; III – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; 26 IV – A instauração do inquérito civil suspende o prazo da prescrição em relação a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço.
Mais questões de Ação civil pública – Lei 7.347/1985
- Instituto IACP 2026Em razão da prática de infração penal que também ocasionou expressivos prejuízos patrimoniais à vítima, foi instaurada ação penal perante o juízo criminal. Paralelamente, discutiu…
- Avança SP 2026A Lei Federal nº 7.347/1985 disciplina a ação civil pública e tem por finalidade a proteção do meio ambiente, do consumidor, do patrimônio cultural, compreendidos os bens e direit…
- FGV 2026No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.
- FGV 2026Após fortes chuvas em um município da região serrana do Estado do Rio de Janeiro, o Ministério Público constatou: • a ausência de Plano Municipal de Redução de Riscos; • a aprovaç…
- Com. Exam. (MPE SP) 2026Em determinada investigação civil apura-se que determinado empreendimento de grande porte, para comércio (shopping center), recebeu autorização do Poder Público e foi construído.…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
