Questões de Direito Processual Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985Com. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Questão de Direito Processual Civil

Analise as assertivas abaixo: I – É imprescritível a ação civil pública proposta com a finalidade de reparar danos causados ao meio ambiente; II – Determina a Constituição Federal que a lei deve estabelecer os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento; III – De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; 26 IV – A instauração do inquérito civil suspende o prazo da prescrição em relação a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.