Direito do Trabalho

Direito do TrabalhoFontes do Direito do Trabalho· 2007· MPE MS

A lei pode estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte. Nesta linha, é certo que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir u…