Sobre a competência tributária municipa… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (MPE MS)

Direito TributárioContribuição para custeio da iluminação públicaCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Sobre a competência tributária municipal é CORRETO afirmar que:

AA Constituição Federal outorgou competência para instituição de taxa para manter o serviço de iluminação pública;BO serviço de iluminação pública poderá ser custeado por meio da arrecadação de contribuição instituída e cobrada pelos Municípios;CA cobrança do tributo instituído para custear a iluminação pública não poderá ser efetuada por meio de lançamento em fatura de consumo de energia elétrica;DOs Municípios não têm competência tributária para instituição de tributo para custear o serviço de iluminação pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.