Nas disposições da Ordem Econômica e Fi… (Com. Exam. (MPE MS) 2006)

Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE MS)

Direito ConstitucionalPolítica urbanaCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Nas disposições da Ordem Econômica e Financeira, a Constituição Federal estabelece, nos artigos 183 e 191, formas de aquisição de propriedade, no formato de usucapião especial urbano e rural. Sobre tal matéria, não se pode afirmar que:

APara que ocorra o usucapião da área rural, é necessário que o possuidor torne a propriedade produtiva por seu trabalho; 7BNo caso do detentor de imóvel urbano com área de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, que o possuir como seu por cinco anos ininterruptos e sem oposição, somente ocorrerá a prescrição aquisitiva acaso não possua outro imóvel urbano ou rural;COs imóveis públicos urbanos ou rurais somente serão adquiridos por usucapião nos casos especificados em lei estadual;DO título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.