Question

Ainda que a natureza jurídica específica do tributo seja determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação, pode-se afirmar:

Accepted Answer

D) Por ser tributo com finalidade constitucional definida, o produto da arrecadação das contribuições previdenciárias deverá ser destinado para o custeio do respectivo regime de previdência.

Answer

A) Que o produto de arrecadação de taxas instituídas pela realização de serviços públicos será destinado, se possível, ao custeio do próprio serviço;

Answer

B) A receita gerada pela contribuição previdenciária cobrada por Estados e Municípios será destinada ao custeio do regime de previdência respectivo, sendo o superávit financeiro destinado ao pagamento de dívidas com a União;

Answer

C) Do produto da arrecadação do IPTU, imposto predial e territorial urbano, serão aplicados, necessariamente, 50% em projetos de expansão imobiliária e urbanização municipal;

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