Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2011· MPE MS

A respeito da legislação processual penal específica, é correto afirmar: I - A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) estabelece que o processo e o julgamento dos crimes previstos nesta legislação obedecerão às di…

Legislação Penal EspecialJuizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)· 2011· MPE MS

Analise as afirmativas abaixo relacionadas à Lei de Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95): I - A citação do acusado será sempre pessoal e, sempre que possível, será realizada no próprio Juizado, ou por meio de mandado. J…

Legislação Penal EspecialLavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998)· 2007· MPE MS

Para que haja a adequação típica do art. 1º da Lei nº 9.613, de 3.3.1998:

Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECA· 2007· MPE MS

Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2007· MPE MS

A Lei nº 11.343, de 23.8.2006, impõe ao usuário de drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nos incisos II e III do caput do art. 28, as penas de prestação de serviços à comunidade…

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – Considera-se ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção; II – A medida aplicada ao adolescente por força de rem…

Legislação Penal EspecialLei de Drogas (Lei 11.343/06)· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I - A interceptação telefônica não pode exceder quinze dias, porém pode ser renovada por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes em que possa ocorrer sua re…

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – Ordem dos Advogados do Brasil possui legitimidade para propor ações cíveis fundadas em interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso; II – Ministério…

Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal (Lei 7.210/1984)· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – Da decisão que conceder progressão de regime de cumprimento de pena caberá agravo sem efeito suspensivo. II – Sobrevindo doença mental, no curso da execução penal, ao sentenciado que…

Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absoluta· 2003· MPE MS

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa CORRETA:

Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa Idosa – direitos fundamentais e política de atendimento· 2003· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: