Questões Com. Exam. (MPE MS)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativas· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – Considera-se ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta descrita como crime ou contravenção; II – A medida aplicada ao adolescente por força de rem…

Direito Processual CivilAção civil pública – Lei 7.347/1985· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA:

Direito Processual CivilTeoria geral dos recursos· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA:

Direito AmbientalCrimes ambientais – Lei 9.605/1998· 2006· MPE MS

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98), uma das sanções penais a ser aplicada às pessoas jurídicas quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização será de:

Direito CivilSucessão testamentária· 2006· MPE MS

Acerca do instituto do testamento militar pode-se afirmar que:

Direito AdministrativoExtinção e nulidade dos contratos administrativos· 2006· MPE MS

Sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo assinale a opção CORRETA:

Direito CivilTutela, curatela e tomada de decisão apoiada· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA: Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela caso a exerçam:

Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativa· 2006· MPE MS

Analise as assertivas abaixo: I – O Conselho Superior do Ministério Público possui uma única função de órgão de execução, ou seja, a revisão de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação que verse sobre inte…

Direito CivilAdoção· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA:

Direito AdministrativoPrincípios da licitação· 2006· MPE MS

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo processada e julgada em estrita conformidade com os princípios…

Direito Processual CivilTutela de urgência antecipada e estabilização· 2006· MPE MS

Tratando-se de tutela jurisdicional antecipatória, é CORRETO afirmar:

Direito Processual PenalRevisão criminal· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – Tratando-se de conflito de atribuição entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, o Supremo Tribunal Federal é a corte competente para dirimir esse conflito. II –…

Língua PortuguesaConcordância verbal e nominal· 2006· MPE MS

Das frases abaixo: 1. Afirmam-se que os problemas estão solucionados. 2. A Polícia afirmou que seria temerário, em razão do mau tempo, a remoção do preso para outro Estado. 3. Os projetos desenvolvidos pela equipe de te…

Direito TributárioImunidade tributária recíproca· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa INCORRETA: As limitações constitucionais ao poder de tributar impõem que:

Direito Processual PenalPrincípios do processo penal· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – O princípio da boa-fé processual é aceito nas questões de direito substancial penal, como princípio geral do direito, decorrente do devido processo legal e da paridade de armas. II –…

Direito AdministrativoProvimento derivado – readaptação, reversão, reintegração, recondução e aproveitamento· 2006· MPE MS

O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo em outro cargo, denomina-se:

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário· 2006· MPE MS

Se jurisdição significa “dizer o direito” (jus dicere), pode ser afirmado que:

Direito PenalErro de tipo e erro de proibição· 2006· MPE MS

Assinale a alternativa CORRETA: I – O erro do agente que recai sobre interpretações jurídicas equivocadas é denominado erro de subsunção e não tem qualquer relevância penal. II – A teoria da causalidade adequada foi aqu…

Direito TributárioFiscalização tributária e sigilo fiscal· 2006· MPE MS

A Emenda Constitucional n°. 42, que também alterou o art. 153 do Sistema Tributário Constitucional, possibilitou, no inc. III do § 4° do mesmo artigo, que os Municípios façam a opção por fiscalizar e cobrar o imposto de…

Língua PortuguesaEmprego da vírgula· 2006· MPE MS

De acordo com o uso da vírgula: 1. A temperatura foi bastante alta no mês de novembro, e as chuvas foram constantes em todo o Estado. 2. A temperatura foi bastante alta no mês de novembro e as chuvas foram constantes em…