Questões de Direito Penal · Com. Exam. (MPE MS)

Direito PenalFurtoCom. Exam. (MPE MS) 2006

MPE MS

Questão de Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA: I – A causa específica de aumento de pena do furto noturno não incide sobre a forma qualificada do crime de furto. II – Segundo o entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, que não há bis in idem decorrente da condenação pelos crimes de quadrilha e furto qualificado pelo concurso de pessoas, em concurso material. III – Se o agente utiliza qualquer meio para viciar a medição da energia elétrica, de forma que se registre menos energia do que a consumida, há o delito de furto. IV – Não é possível confundir, para efeitos do furto privilegiado, o pequeno valor da res furtiva com o pequeno prejuízo sofrido pela vítima, pois este último somente é causa de diminuição de pena no crime de estelionato.

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