Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (MPE MS)
AFO e Direito FinanceiroRepartição de receitas tributáriasCom. Exam. (MPE MS) 2006
MPE MS
Questão de AFO e Direito Financeiro
No tocante à Repartição de Receitas Tributárias disposta no art. 159, I da Constituição Federal, que regula a partilha do produto da arrecadação do imposto sobre 4 renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, está CORRETO dizer que:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.