Questões de Legislação Penal Especial · Avança SP
Legislação Penal EspecialDisposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaAvança SP 2024
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Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a definição legal de "adolescente" abrange a faixa etária entre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.