Sanções administrativas em licitações e contratos

CESC UFRR· UFRR· 2023

Segundo a Lei nº 14.133 de 1º de Abril de 2021, serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções: I. Advertência; II. Multa; III. impedimento de contratar, sendo au…

Fundatec· Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula/RS Concurso Público Nº· 2023

De acordo com a Lei de Licitações, são sanções passíveis de aplicação diante da inexecução total ou parcial de contrato com a Administração: I. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pú…

Fundatec· Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul/RS - Concurso Público do Quadro Geral Concurso Público nº· 2023

Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleçã…

Cebraspe· TCE RJ· 2023

O TCE/RJ poderá declarar, por decisão de dois terços de seus membros, a inidoneidade de contratado ou adjudicatário da administração pública, direta, indireta ou fundacional, na forma estabelecida em deliberação própria.

Cebraspe· TC DF· 2023

Considere-se que o gestor de determinado contrato tenha aplicado sanção de declaração de inidoneidade para licitar e que, após a declaração, se tenha verificado que não havia ocorrido prévia análise jurídica. Nesse caso…

FUVEST· USP· 2023

A Lei de Licitações e Contratos vigente (Lei nº 14.133/21) estabelece o regime sancionatório em razão do cometimento de infrações administrativas. A respeito disso, inovou ao dispor que as sanções administrativas

UFAC· UFAC – Edital PRODGEP nº – Concurso Público para Técnico-Administrativo em Educação· 2023

De acordo com a Lei 8.666/93, no que dispõe sobre as sanções administrativas e a tutela judicial, é CORRETO afirmar que:

Cebraspe· INPI· 2023

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar a ser aplicada pelas autarquias federais é ato que compete ao ministro de Estado a que se subordina a entidade.

FGV· ALESC· 2023

Em decorrência da prática de infração grave no âmbito de determinado contrato administrativo, após o devido processo legal, foi aplicada para a sociedade Crisântemo a penalidade de declaração de inidoneidade para licita…

FURB· SAMAE JS· 2023

Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta:

Vunesp· Pref SBO· 2023

Considere que João, responsável pela fiscalização de um contrato administrativo, identificou que foi praticada conduta que importa na aplicação da pena de inidoneidade para licitar ou contratar. Ao aplicar a sanção, pos…

UFV· UFV Edital· 2023

Aplicada penalidade administrativa ao licitante ou contratado, nos termos da Lei 14.133/2021, será admitida a sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, NÃO lhe sendo exigidos:

Cebraspe· TC DF· 2023

Se a empresa XYZ Tecnologia e Segurança Digital violar quaisquer das obrigações contratuais durante o período de execução do contrato, caberá ao gestor do contrato tomar providências para a formalização de processo admi…

Avança SP· Pref Araçariguama· 2023

São consideradas descontinuações concernentes ao procedimento licitatório as irregularidades que atentam contra os princípios da isonomia e da escolha da proposta mais vantajosa para a Administração, exceto:

Instituto AOCP· CODEBA· 2023

Em caso de uma empresa, contratada por licitação, não cumprir seu acordo em sua totalidade no que se refere à execução do serviço contratado (obra pública), ela poderá, de acordo com a Lei nº 8.666/93, ser punida por me…

FAFIPA· Pref Telêmaco Borba· 2023

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OEValidação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/proju…

Quadrix· CRT ES· 2023

Se o licitante vencedor for convocado dentro do prazo de validade da sua proposta e não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação exigida para o certame – ou apresentar uma que seja falsa –, ensejar o retarda…

Avança SP· Pref SL da Serra· 2023

Nos termos do CDC 3 Lei nº 8.078/1990 3, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

Cebraspe· CNMP· 2023

O interessado que, convocado dentro do prazo de validade da proposta para a contratação de bens e serviços, não celebrar o contrato ou apresentar documentação falsa exigida para o certame ficará impedido de licitar e co…

FAFIPA· CM Palmas· 2023

Assinale a alternativa que apresenta o crime de Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo, nos termos da Lei nº 14.133/2021.